{"id":1003,"date":"2020-07-31T03:37:58","date_gmt":"2020-07-31T03:37:58","guid":{"rendered":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/?p=1003"},"modified":"2020-07-31T03:57:38","modified_gmt":"2020-07-31T03:57:38","slug":"direito-a-informacao-e-sua-relevancia-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/2020\/07\/31\/direito-a-informacao-e-sua-relevancia-na-pandemia\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e sua relev\u00e2ncia na pandemia"},"content":{"rendered":"<p>O PET Direito Explica \u00e9 uma s\u00e9rie de v\u00eddeos informativos organizados pelos estudantes do PET Direito da UFPR, que visa abordar e trazer para a comunidade as principais discuss\u00f5es jur\u00eddicas levantadas atualmente no Brasil. Aqui voc\u00ea encontra as principais informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo nosso primeiro informativo e os artigos e reportagens utilizados para sua elabora\u00e7\u00e3o e recomendadas para aprofundamento.<\/p>\n<p>No v\u00eddeo de hoje: \u201cDireito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e sua relev\u00e2ncia na pandemia\u201d<\/p>\n<p>Confira no nosso canal do YouTube: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=ZEttuT1DVRw\">clique aqui<\/a>.<\/p>\n<p>Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e sua relev\u00e2ncia na pandemia<\/p>\n<ul>\n<li>O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9, em primeiro lugar, um direito humano. Correlato ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, em 1948, definiu que no escopo deste direito estariam inclu\u00eddos os direitos de procurar e transmitir \u201cinforma\u00e7\u00f5es e ideias por quaisquer meios, independente de fronteiras.\u201d.<\/li>\n<li>No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 garantido constitucionalmente:<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br \/>\nXIV &#8211; \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<br \/>\nXXXIII &#8211; todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n<ul>\n<li>Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar a Lei 12.527\/2011, de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Em um momento de crise, o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis por parte do Estado se torna ainda mais essencial. Com a grave crise de sa\u00fade, os recursos m\u00e9dicos n\u00e3o mais conseguem atender a demanda de toda popula\u00e7\u00e3o. No cen\u00e1rio em que \u00e9 preciso escolher a destina\u00e7\u00e3o de recursos para tratar problem\u00e1tica t\u00e3o delicada, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para permitir delibera\u00e7\u00f5es embasadas \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/li>\n<li>Os dados relacionados \u00e0 pandemia n\u00e3o s\u00e3o apenas quest\u00f5es t\u00e9cnicas. <i>Nesse caso, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito que resguarda a popula\u00e7\u00e3o e permite que se corrijam injusti\u00e7as, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos grupos mais vulner\u00e1veis<\/i> Neste sentido, destaca-se a a\u00e7\u00e3o conduzida pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e o Instituto Luiz Gama, referente \u00e0 necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de informes sobre a etnorra\u00e7a dos infectados.<\/li>\n<li>Na noite do dia 07 de junho, uma altera\u00e7\u00e3o no formato de divulga\u00e7\u00e3o dos casos anunciada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade tamb\u00e9m colocou em debate o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7a, o n\u00famero total de casos e \u00f3bitos deixava de aparecer na plataforma. No mesmo dia, ainda, uma diverg\u00eancia entre dados divulgados pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio gerou repercuss\u00e3o.\n<ul>\n<li>O CONASS (Conselho Nacional dos Secret\u00e1rios de Sa\u00fade), que engloba todos os secret\u00e1rios estaduais de sa\u00fade do pa\u00eds, anunciou que divulgaria um painel di\u00e1rio com os dados.<\/li>\n<li>A imprensa anunciou que passaria a coletar dados atrav\u00e9s de cons\u00f3rcio entre os ve\u00edculos, com o trabalho em conjunto entre G1, O Globo, Extra, Estad\u00e3o, Folha de S.Paulo e UOL.<\/li>\n<li>O Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF ajuizada pelos partidos Rede Sustentabilidade, Partido Comunista do Brasil \u2013 PCdoB e Partido Socialismo Liberdade- PSOL; em face de sequ\u00eancia de atos do Poder Executivo Federal que restringiram a publicidade dos dados relacionados \u00e0 covid19, em clara viola\u00e7\u00e3o a preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<li>A decis\u00e3o do Ministro relator, Alexandre de Moraes, foi para \u201c<i>determinar ao ministro da sa\u00fade que mantenha, em sua integralidade, a divulga\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos dados epidemiol\u00f3gicos relativos \u00e0 pandemia (covid-19)<\/i><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Posteriormente, os dados voltaram a ser divulgados no formato anterior \u2013 com a disponibiliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero total de casos e \u00f3bitos. Mesmo com o retorno, no entanto, a discuss\u00e3o levantada imp\u00f5e a relev\u00e2ncia sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o neste cen\u00e1rio.<\/li>\n<li>H\u00e1 que se destacar, tamb\u00e9m, o necess\u00e1rio respeito ao Regulamento Sanit\u00e1rio Internacional (RSI), promulgado pelo presidente da Rep\u00fablica por meio do Decreto n\u00ba 10.212 \u2013 que destaca a import\u00e2ncia da produ\u00e7\u00e3o de dados sobre a pandemia, em contram\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia do dia 07 de junho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Refer\u00eancias utilizadas e sugest\u00f5es de leitura:<\/p>\n<p>LISBOA, Vin\u00edcius. Justi\u00e7a determina registro obrigat\u00f3rio de ra\u00e7a em casos de COVID-19. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/saude\/noticia\/2020-05\/justica-determina-registro-obrigatorio-de-raca-em-casos-da-covid-19. Acesso em: 24.07.2020.<\/p>\n<p>NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS BRASIL. Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito fundamental, destaca programa da ONU em f\u00f3rum de direitos humanos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/nacoesunidas.org\/informacao-e-direito-fundamental-destaca-programa-da-onu-em-forum-de-direitos-humanos\/ Acesso em: 24.07.2020.<\/p>\n<p>O GLOBO. Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF governo volta a divulgar dados totais da covid 19 no Brasil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/oglobo.globo.com\/sociedade\/apos-decisao-do-stf-governo-volta-divulgar-dados-totais-da-covid-19-no-brasil-24470756. Acesso em: 17.07.2020.<\/p>\n<p>PAINEL CONASS \u2013 Covid 19. http:\/\/www.conass.org.br\/painelconasscovid19\/<\/p>\n<p>SOARES, In\u00eas V. P.; FACHIN, Melina G. Covid-19, direito \u00e0 sa\u00fade e os 3Ds: di\u00e1logo, defer\u00eancia e desastres. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/covid-19-direito-a-saude-e-os-3ds-dialogo-deferencia-e-desastres-28042020. Acesso em: 17.07.2020<\/p>\n<p>SOARES, In\u00eas V. P.; FACHIN, Melina G. Verdade e direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/outline.com\/p5bnwx. Acesso em: 15.07.2020<\/p>\n<p>STRECK, L\u00eanio L.; OLIVEIRA, Marcelo A. C.; BACHA, Diogo S. A (des)informa\u00e7\u00e3o na pandemia: segredos que matam https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-09\/streck-cattoni-bacha-desinformacao-pandemia-segredos-matam<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O PET Direito Explica \u00e9 uma s\u00e9rie de v\u00eddeos informativos organizados pelos estudantes do PET Direito da UFPR, que visa abordar e trazer para a comunidade as principais discuss\u00f5es jur\u00eddicas levantadas atualmente no Brasil. 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