O PET Direito Explica \u00e9 uma s\u00e9rie de v\u00eddeos informativos organizados pelos estudantes do PET Direito da UFPR, que visa abordar e trazer para a comunidade as principais discuss\u00f5es jur\u00eddicas levantadas atualmente no Brasil. Aqui voc\u00ea encontra as principais informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo nosso primeiro informativo e os artigos e reportagens utilizados para sua elabora\u00e7\u00e3o e recomendadas para aprofundamento.<\/p>\n
No v\u00eddeo de hoje: \u201cA suspens\u00e3o das Opera\u00e7\u00f5es Policiais no RJ\u201d.<\/p>\n
Confira no nosso canal do Youtube:\u00a0clique aqui<\/a><\/p>\n A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)\u00a0 \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade. A ADPF \u00e9 regulamenta pelos artigos 102 e 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei 9.882\/99, e tem como objetivo evitar e eliminar do ordenamento jur\u00eddico qualquer ato do Poder P\u00fablico que fira de alguma forma os preceitos fundamentais. DECIS\u00d5ES DO STF:<\/strong> Not\u00edcias Recomendadas:\u00a0<\/strong> O PET Direito Explica \u00e9 uma s\u00e9rie de v\u00eddeos informativos organizados pelos estudantes do PET Direito da UFPR, que visa abordar e trazer para a comunidade as principais discuss\u00f5es jur\u00eddicas levantadas atualmente no Brasil. Aqui voc\u00ea encontra as… Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-1018","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pet-direito-explica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1018"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1021,"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1018\/revisions\/1021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635) no Supremo Tribunal Federal para questionar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica adotada pelo governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, que, segundo sustenta, estimula o conflito armado e \u201cexp\u00f5e os moradores de \u00e1reas conflagradas a profundas viola\u00e7\u00f5es de seus direitos fundamentais\u201d. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin
\nA ADPF se baseia nos direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 dignidade da pessoa humana garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Conforme disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade (…)\u201d
\nNo dia 26\/05 foi realizado pedido de medida cautelar formulado pelo Partido requerente desta argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que fosse concedida monocraticamente a concess\u00e3o da ordem para que n\u00e3o se realizem opera\u00e7\u00f5es policiais em comunidades durante a epidemia do COVID-19, a n\u00e3o serem hip\u00f3teses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro
\nNo dia 05\/06 o ministro Edson Fachin concedeu uma liminar que suspendeu essas opera\u00e7\u00f5es enquanto perdurar a pandemia. A decis\u00e3o foi referendada pelo plen\u00e1rio do Supremo por 9 votos a 2.<\/p>\n
\n\u00cdntegra da decis\u00e3o liminar do ministro Edson Fachin: http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADPF635DECISaO5DEJUNHODE20202.pdf
\nADPF 635: http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5816502<\/p>\n
\nhttps:\/\/www.nexojornal.com.br\/expresso\/2019\/11\/26\/O-que-marca-o-recorde-de-letalidade-policial-no-Rio-de-Janeiro
\nhttps:\/\/brasil.elpais.com\/opiniao\/2020-08-30\/a-farsa-sobre-a-policia-nao-poder-entrar-nas-favelas.html?fbclid=IwAR1fCPSJF83jxGkJthqz9HI1aOJaM2E0WZtUENSwN_Yqbzu-92VzoFqBZRw
\nhttps:\/\/oglobo.globo.com\/rio\/letalidade-policial-cai-73-com-suspensao-de-operacoes-no-estado-1-24541333
\nhttps:\/\/noticias.band.uol.com.br\/noticias\/100000996873\/numero-de-mortes-em-favelas-do-rio-cai-em-70-sem-operacoes-policiais.html<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"