{"id":868,"date":"2020-05-26T01:57:32","date_gmt":"2020-05-26T01:57:32","guid":{"rendered":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/?p=868"},"modified":"2020-05-26T03:29:12","modified_gmt":"2020-05-26T03:29:12","slug":"868","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/petdireito.ufpr.br\/index.php\/2020\/05\/26\/868\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o lockdown?"},"content":{"rendered":"<p>O PET Direito Explica \u00e9 uma s\u00e9rie de v\u00eddeos informativos organizados pelos estudantes do PET Direito da UFPR, que visa abordar e trazer para a comunidade as principais discuss\u00f5es jur\u00eddicas levantadas atualmente no Brasil. Aqui voc\u00ea encontra as principais informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo nosso primeiro informativo e os artigos e reportagens utilizados para sua elabora\u00e7\u00e3o e recomendadas para aprofundamento.<\/p>\n<p>No v\u00eddeo de hoje: &#8220;O que \u00e9 o lockdown?&#8221;<\/p>\n<p>Confira no nosso canal do YouTube: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=5HLlXhrOqgU\">clique aqui<\/a>.<\/p>\n<p>O que \u00e9 o lockdown?<\/p>\n<ul>\n<li>Termo ingl\u00eas incorporado ao vocabul\u00e1rio brasileiro que, em tradu\u00e7\u00e3o literal, significa \u201cconfinamento ou fechamento total\u201d,<\/li>\n<li>N\u00edvel mais intenso de isolamento social, acima da chamada \u201cquarentena\u201d, constituindo uma s\u00e9rie de legisla\u00e7\u00f5es ou regula\u00e7\u00f5es que restrinja intera\u00e7\u00f5es sociais para al\u00e9m dos servi\u00e7os essenciais.<\/li>\n<li>Age como uma modalidade mais intensa do distanciamento social, em que \u00e9 decretado o fechamento de todos os servi\u00e7os considerados n\u00e3o essenciais e h\u00e1 o controle da circula\u00e7\u00e3o de pessoas e ve\u00edculos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>O lockdown est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<ul>\n<li>Previs\u00e3o constitucional de suspens\u00e3o de direitos e liberdades individuais = Estados de Defesa e de S\u00edtio, atualmente n\u00e3o acionados no Brasil<\/li>\n<li>Aprovado pelo Congresso decreto que reconhece \u201cestado de calamidade p\u00fablica\u201d &#8211; permite que o Executivo desobede\u00e7a metas fiscais para que possa custear o combate \u00e0 pandemia, mas n\u00e3o reconhece, explicitamente, a restri\u00e7\u00e3o de direitos individuais dos cidad\u00e3os.<\/li>\n<li>Medidas de lockdown s\u00e3o acionadas normalmente por compet\u00eancia do Poder Executivo, em geral na forma de decreto<\/li>\n<li>Obedece-se a divis\u00e3o de compet\u00eancias entre os n\u00edveis Federal, Estadual e Municipal previstos no Art 23, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o e reiterada pelo STF em julgamento realizado no \u00faltimo m\u00eas de abril (ADI 6341)<\/li>\n<li>H\u00e1 debate sobre a compet\u00eancia do Judici\u00e1rio para determina\u00e7\u00e3o de lockdown, como realizado no MA.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Estado tem o poder de restringir liberdades individuais &#8211; como de ir e vir e de reuni\u00e3o &#8211; dessa maneira?<\/p>\n<ul>\n<li>O momento atual se diferencia dos estados de exce\u00e7\u00e3o por ser um chamado \u201cmomento de legalidade extraordin\u00e1ria\u201d &#8211; n\u00e3o h\u00e1 aus\u00eancia ou suspens\u00f5es de leis e direitos, como nos estados de exce\u00e7\u00e3o, mas sim o uso da pr\u00f3pria legalidade para reagir a uma emerg\u00eancia.<\/li>\n<li>N\u00e3o h\u00e1 suspens\u00e3o de direitos individuais como em eventual Estado de Defesa ou de S\u00edtio, mas sim um maior controle destes por parte do Executivo<\/li>\n<li>Estado passa a contar n\u00e3o com mais poderes sobre a popula\u00e7\u00e3o, mas sim com mais deveres para que se solucione a situa\u00e7\u00e3o emergencial causadora dessa legalidade extraordin\u00e1ria.<\/li>\n<li>Lockdown \u00e9 considerado uma restri\u00e7\u00e3o menos agressiva aos direitos fundamentais do que eventual acionamento de estados de exce\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>De acordo com decis\u00e3o do STF, estados e munic\u00edpios \u201cpodem restringir a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, mas n\u00e3o no n\u00edvel dos regimes de exce\u00e7\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<li>Direitos como o de ir e vir e o de reuni\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o absolutos, podendo o Estado usar seu poder de pol\u00edcia administrativa para limitar o uso desses direitos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para quem desrespeit\u00e1-las?<\/p>\n<ul>\n<li>San\u00e7\u00f5es para descumprimentos de medidas de lockdown devem necessariamente constar na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo san\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias por qualquer autoridade ao descumprimento das medidas.<\/li>\n<li>Por se tratar de uma medida administrativa, o decreto que instituir o lockdown pode prever aplica\u00e7\u00e3o de multa e de condu\u00e7\u00e3o coercitiva \u00e0queles que desrespeitarem as limita\u00e7\u00f5es, com base no poder de pol\u00edcia administrativa de agentes do Estado.<\/li>\n<li>H\u00e1 debates sobre a possibilidade de san\u00e7\u00f5es criminais, sem estabelecer consenso sobre a possibilidade de pris\u00e3o em flagrante por desrespeito ao Artigo 268 do C\u00f3digo Penal ou outros crimes.<\/li>\n<li>\u00c9 necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o a qualquer excesso ou opress\u00e3o desnecess\u00e1ria por parte do Estado, destacando-se a Portaria Interministerial n. 5\/2020.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Refer\u00eancias utilizadas e sugest\u00f5es de leitura:<\/p>\n<p>\u201cMais restri\u00e7\u00f5es: o lockdown de estados para conter o coronav\u00edrus\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.nexojornal.com.br\/expresso\/2020\/05\/05\/Mais-restri%C3%A7%C3%B5es-o-lockdown-de-estados-para-conter-o-coronav%C3%ADrus\">https:\/\/www.nexojornal.com.br\/expresso\/2020\/05\/05\/Mais-restri%C3%A7%C3%B5es-o-lockdown-de-estados-para-conter-o-coronav%C3%ADrus<\/a><\/p>\n<p>\u201cEntenda o que \u00e9 o lockdown\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2020-05\/agencia-brasil-explica-entenda-o-que-e-o-lockdown\">https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2020-05\/agencia-brasil-explica-entenda-o-que-e-o-lockdown<\/a><\/p>\n<p>\u201cRestri\u00e7\u00f5es do lockdown n\u00e3o dependem de estados de defesa ou s\u00edtio\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-09\/restricoes-lockdown-nao-dependem-estado-sitio\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-09\/restricoes-lockdown-nao-dependem-estado-sitio<\/a><\/p>\n<p>\u201cDecis\u00e3o do Judici\u00e1rio sobre &#8216;lockdown&#8217; no Maranh\u00e3o divide especialistas em direito\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2020\/05\/decisao-do-judiciario-sobre-lockdown-no-maranhao-divide-especialistas-em-direito.shtml\">https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2020\/05\/decisao-do-judiciario-sobre-lockdown-no-maranhao-divide-especialistas-em-direito.shtml<\/a><\/p>\n<p>\u201cSTF reconhece compet\u00eancia concorrente de estados, DF, munic\u00edpios e Uni\u00e3o no combate \u00e0 Covid-19\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447&amp;ori=1\">https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441447&amp;ori=1<\/a><\/p>\n<p>\u201cLockdown e pris\u00e3o: medida de prote\u00e7\u00e3o populacional ou ato repressivo do Estado?\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/lockdown-e-prisao-medida-de-protecao-populacional-ou-ato-repressivo-do-estado\/\">https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/lockdown-e-prisao-medida-de-protecao-populacional-ou-ato-repressivo-do-estado\/<\/a><\/p>\n<p>\u201cO novo coronav\u00edrus e o Direito Penal\u201d:\u00a0<a href=\"http:\/\/genjuridico.com.br\/2020\/04\/06\/novo-coronavirus-crime-de-epidemia\/\">http:\/\/genjuridico.com.br\/2020\/04\/06\/novo-coronavirus-crime-de-epidemia\/<\/a><\/p>\n<p>\u201cAplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal na pandemia \u00e9 t\u00eanue e ineficiente\u201d:<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-11\/aplicacao-direito-penal-pandemia-tenue-ineficiente\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-abr-11\/aplicacao-direito-penal-pandemia-tenue-ineficiente<\/a><\/p>\n<p>\u201cEstados de exce\u00e7\u00e3o e o covid-19: Estado de s\u00edtio, estado de defesa, calamidade p\u00fablica e estado de emerg\u00eancia\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/constituicao-na-escola\/322829\/estados-de-excecao-e-o-covid-19-estado-de-sitio-estado-de-defesa-calamidade-publica-e-estado-de-emergencia\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/constituicao-na-escola\/322829\/estados-de-excecao-e-o-covid-19-estado-de-sitio-estado-de-defesa-calamidade-publica-e-estado-de-emergencia<\/a><\/p>\n<p>\u201cPoder de pol\u00edcia no Direito Administrativo brasileiro: breve no\u00e7\u00f5es\u201d:\u00a0<a href=\"https:\/\/drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br\/artigos\/111870316\/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes\">https:\/\/drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br\/artigos\/111870316\/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O PET Direito Explica \u00e9 uma s\u00e9rie de v\u00eddeos informativos organizados pelos estudantes do PET Direito da UFPR, que visa abordar e trazer para a comunidade as principais discuss\u00f5es jur\u00eddicas levantadas atualmente no Brasil. 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