PET Direito Explica: Instalação da CPI da Covid-19

Em julgamento realizado no dia 14/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por decisão majoritária, referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Segurança nº 37760, apresentado em março de 2021 pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e Jorge Kajuru (Podemos/GO), para determinar ao Senado Federal a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tem como objeto investigar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Neste vídeo do PET Direito Explica, analisamos o que é uma CPI, qual é a sua função e quais são os requisitos constitucionais para sua instalação. Na sequência, discutimos brevemente a decisão da STF e os precedentes da Corte na matéria.
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