COVID-19 e acidente de trabalho

O PET Direito Explica é uma série de vídeos informativos organizados pelos estudantes do PET Direito da UFPR, que visa abordar e trazer para a comunidade as principais discussões jurídicas levantadas atualmente no Brasil. Aqui você encontra as principais informações trazidas pelo nosso primeiro informativo e os artigos e reportagens utilizados para sua elaboração e recomendadas para aprofundamento.

No vídeo de hoje: COVID-19 e acidente de trabalho

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1. O artigo 29 da MP 927/2020 altera a inversão do ônus da prova no processo trabalhista quanto à prova do nexo causal entre o acidente de trabalho (conceito que engloba as doenças ocupacionais) e a atividade laboral.
2. As ADIs propostas contra a medida alegam, em relação ao artigo 29, violação do direito do trabalhador à manutenção da saúde, bem como do direito a seguro de acidente do trabalho, a cargo do empregador (art. 7º, XXVIII, CR). Realssam, ainda, a dificuldade de comprovação do nexo causal por parte do trabalhador. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, defende a redação do artigo com base na dinâmina de fácil contágio do COVID-19, o que impossibilitaria que fosse considerada a priori uma doença ocupacional.
3. Prevaleceu na sessão virtual do STF o entendimento do ministro Alexandre de Morais, pela suspensão dos efeitos do artigo 29.
Mais informações no site do STF: http://stf.jus.br/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355